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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.
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A partir de este início do processo, minha e sua equipe de profissionais experientes trabalha para identificar possíveis riscos, analisar a documentaçãeste envolvida e assegurar qual todas as etapas estejam em analogia com as leis e regulamentos vigentes.
Em de que pese tal lista se tratar por um rol taxativo do doenças qual podem gerar direito à prerrogativa fiscal em questãeste, a norma deixou uma brecha em favor da pessoa utilizando “visão monocular” que vem a ser explorada e natural aceita pelo Poder Judiciário.
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c) previamente por decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei que here os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
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Para isso, para além por ter este apoio da contabilidade e criar 1 adequado planejamento tributário, vale ficar por dentro por seus direitos e deveres legais.
Este governo federal isenta cidadãESTES brasileiros que tem doenças graves do embolsar este Imposto de Renda, contudo exclusivamente quando a fonte dos rendimentos da pessoa portadora da doença forem por aposentadorias ou pensões.
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